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Quais documentos necessários para Licitar?
- Contrato social, estatuto ou ato constitutivo da empresa;
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Documentos representantes legais da empresa.
- Certidão negativa de débitos relativos a tributos federais, estaduais e municipais;
- Certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
- Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social; em casos de serviços. Para produtos de pronta entrega não será necessário apresentação do balanço.
- Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata.
- Atestado de capacidade técnica – É um documento na qual uma empresa que você prestou serviço vai atestar que o serviço foi feito de acordo com o combinado.
Baixe aqui o exemplo
- Para empresas de engenharia em geral será necessário apresentar os certificados de regularidade perante o CREA em plena validade, tanto da Pessoa Física (engenheiro responsável) quanto Pessoa Jurídica (empresa). Além disso será preciso apresentar o acervo técnico registrado no CREA.
